Wellington cobra Lei Kandir e Pacto Federativo

Relator do projeto  que regulamenta transferências ao estados, municípios e ao Distrito Federal, o senador Wellington Fagundes (PR) criticou duramente o que chamou de ‘insensibilidade’ do Ministério da Fazenda para tratar da compensação prevista na Lei Kandir. Em sessão de debates no Senado, na noite da quarta-feira, 27, ele lamentou a concentração da renda nacional em Brasília. “E quando a gente vai discutir lá no Ministério da Fazenda, há insensibilidade dos técnicos. Não tem que ficar concentrado”” – lamentou.

Wellington manifestou apoio à proposta apresentada pelo senador Jayme Campos (DEM), de criminalizar os governantes que não cumprirem com a responsabilidade de fazer a transferência de recursos estabelecida pela Lei Kandir. O repasse do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, referente ao ano passado, foi não foi efetuado. O parlamentar observou que a compensação tributária é de suma importância  para municípios de Mato Grosso.

Em sua fala, Jayme explicou que o propósito do projeto é “colocar um freio de arrumação” na questão dos repasses previstos na Lei Kandir a título de compensação. “Vamos parar de brincadeira e aprovar uma lei regulamentadora para que o Estado não fique todos os anos com a mesma peleja aqui, com medida provisória, etc., batendo à porta da Presidência da República, do Ministério da Economia, para repassar” – disse Jayme.

“Trabalharemos juntos porque Mato Grosso não pode abrir mão desses recursos – disse Fagundes. Nós temos que ter a voz firme e unir esforços entre os três senadores de Mato Grosso e também os Estados vizinhos do Centro-Oeste e da Região Amazônica porque, aqui no Senado, podemos fazer a diferença”. Para Wellington, a união dos parlamentares do Centro-Oeste com os da região Amazônica forma uma maioria.

No debate com a participação dos senadores Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Confúcio Moura (MDB-RO), Jayme Campos e Marcos Rogério (DEM-RO), Wellington tratou como “fundamental” a regulamentação da Lei Kandir. Segundo ele, o atual “momento de crise” é ocasião para rediscutir o Pacto Federativo. “Foram criados tantos programas pelos governos que passaram, e a responsabilidade ficou lá na ponta. O prefeito e os vereadores que estão lá é que têm que atender ao cidadão que chega reclamando porque paga os impostos; e o serviço, na maioria das vezes, não é de qualidade” – comentou.

“Vamos estar trabalhando juntos principalmente para fazer com que o Pacto Federativo não seja mais uma falácia, mas que seja verdadeiro” – acrescentou, apontando que nos últimos anos houve uma pequena melhora na relação de entrega de recursos. Fagundes lembrou que os municípios recebiam menos de 15% do que é arrecadado pela União. “Conseguimos aumentar para 16%, 17%, 18%, mas a Constituição é clara: 21%” – disse.

ISENÇÕES  – Além de tentar alcançar os 21% que a Constituição prevê, Wellington observou também que foram criados programas com isenções fiscais sem que se consultasse os gestores municipais. “Nós aqui votamos muitos programas de regularização fiscal isentando, isentando, isentando, sem consultar os prefeitos. E a esses recursos os municípios também teriam direito” – observou.

Para o senador republicado, é necessário que o Congresso Nacional se concentre no Pacto Federativo “para trazer mais justiça tributária na distribuição de renda e, principalmente, a justiça social ao Brasil”.

Redação com Assessoria e foto Roque de Sá – Agência Senado