MT – Governo começa liberar reajuste do transporte escolar
Após negociação entre a associação dos prefeitos (AMM) e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), os municípios começaram a receber este mês a complementação do transporte escolar, uma demanda prioritária dos prefeitos durante todo o ano. Desde 2016 a AMM pleiteava o aumento de R$ 2,05 para R$ 3 por quilômetro rodado.
A reivindicação foi atendida pelo governo, que concedeu o acréscimo com recursos oriundos Fethab, especificamente do aumento de dois centavos na alíquota do ICMS do óleo diesel, que passou de R$ 0,19 para R$ 0,21. Porém, o valor que começou a ser repassado este mês equivale a R$ 2,525 por quilômetro rodado, pois os outros R$ 0,475 (necessários para completar os R$ 3) estão sendo repassados na conta específica do Fethab das prefeituras, o que impossibilita que os municípios utilizem os recursos para investir diretamente no transporte de alunos, pois somente devem utilizar na recuperação de estradas.
A vinculação da complementação do transporte escolar ao montante do fundo estadual impede a aplicação dos recursos no custeio dos serviços. Conforme descrito na lei do Fethab, os recursos são de uso exclusivo para execução de obras públicas de infraestrutura de transporte; manutenção, conservação, melhoramento e segurança da infraestrutura de transporte do estado; planejamento, projetos, licenciamento, gerenciamento, auxílio à fiscalização e compra de equipamentos; e pagamento de operações de créditos para investimentos em infraestrutura de transporte, desde que contraídas após a publicação da lei.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o governo assumiu o compromisso de regularizar a situação a partir do ano que vem para que os municípios possam aplicar os R$ 3 integralmente no transporte escolar.
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