Registrar com precisão é garantir direitos e preservar a memória

Ulisses Rabaneda*

CUIABÁ

A identificação das circunstâncias de mortes ocorridas durante intervenções policiais nos documentos oficiais é uma medida importante para assegurar o direito à informação, preservar a memória das vítimas e facilitar o acesso das famílias a direitos e eventuais reparações. A decisão aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avança nesse sentido ao aperfeiçoar os procedimentos de emissão das certidões de óbito.

A nova regra determina que, quando o falecimento ocorrer em decorrência ou no contexto de uma intervenção policial, essa condição seja informada no documento, desde que devidamente comprovada. A causa médica, como uma lesão provocada por arma de fogo, permanece descrita, mas passa a ser acompanhada de um dado adicional sobre o contexto em que a pessoa perdeu a vida.

Até então, muitas certidões apresentavam apenas a causa médica, sem fazer referência à participação de agentes de segurança na ocorrência. Essa omissão pode impor aos familiares a necessidade de comprovar repetidamente as circunstâncias da perda para acessar benefícios, buscar reparações ou exercer outros direitos. A mudança, portanto, não se limita ao aperfeiçoamento documental: procura evitar que a falta de informações oficiais amplie as dificuldades enfrentadas por quem já precisa lidar com o luto.

A relevância da iniciativa também deve ser compreendida à luz dos números da letalidade policial no Brasil. Em 2025, o país contabilizou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, aumento de 5,4% em relação ao ano anterior e maior resultado da série histórica iniciada em 2016. Essas ocorrências corresponderam a 16,2% das mortes violentas intencionais, o equivalente a aproximadamente uma em cada seis.

O perfil das vítimas evidencia outra dimensão dessa realidade: 82% são pessoas negras, com maior incidência entre jovens de 18 a 24 anos. Em Mato Grosso, houve uma redução expressiva, passando de 214 casos em 2024 para 143 em 2025, uma queda de 33,2%. Apesar do avanço, a taxa estadual, de 3,6 mortes por 100 mil habitantes, continua acima da média nacional, de 3,1. O resultado positivo merece reconhecimento, mas não dispensa o acompanhamento permanente nem a adoção de medidas de prevenção.

Nesse cenário, dispor de informações completas e confiáveis é indispensável para compreender a dimensão do problema. A consolidação de dados permite identificar padrões, avaliar a evolução das ocorrências e orientar políticas públicas. Sem uma base consistente, o poder público perde capacidade de diagnóstico e encontra mais dificuldades para formular estratégias capazes de reduzir a violência.

A resolução também estabelece um padrão de linguagem mais adequado aos documentos oficiais, ao vedar expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”. A mudança evita que a própria documentação incorpore termos que possam sugerir um julgamento prévio sobre a conduta de quem morreu, preservando a neutralidade necessária a esse tipo de procedimento.

É importante distinguir, nesse debate, o reconhecimento do contexto de um falecimento da avaliação sobre a legalidade da ação policial. A inclusão dessa informação não significa concluir que houve irregularidade, tampouco atribuir automaticamente responsabilidade civil, administrativa ou penal ao Estado ou aos agentes envolvidos. A análise permanece condicionada à apuração de cada caso, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. O objetivo é assegurar que os documentos oficiais retratem os fatos, sem antecipar conclusões que cabem às instâncias competentes.

A decisão do CNJ reafirma um princípio essencial à administração pública: a transparência na documentação dos fatos é compatível com a segurança jurídica e com o respeito aos profissionais de segurança. Não há contradição entre garantir o direito das famílias à informação e preservar o devido processo legal para aqueles que participaram das ocorrências.

Ao aperfeiçoar esse procedimento, o Conselho contribui para que os familiares encontrem menos obstáculos na busca por seus direitos, a sociedade tenha acesso a informações mais precisas e o poder público disponha de melhores condições para acompanhar e prevenir essas situações. Afinal, reconhecer a realidade é o primeiro passo para enfrentá-la com responsabilidade.

*Ulisses Rabaneda é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e advogado mato-grossense