A Política Nacional de Execução Efetiva e o Direito no campo

Thyago Ribeiro da Rocha*

CUIABÁ

O reconhecimento judicial de um direito não encerra o conflito. Em muitas situações, é justamente na fase de execução que começa o verdadeiro desafio para que a decisão produza efeitos concretos e o jurisdicionado alcance a satisfação da sua pretensão. Essa realidade ganha ainda mais relevância no Direito Agrário, área marcada por obrigações e relações que envolvem não apenas disputas fundiárias pelos imóveis rurais de elevado valor econômico, mas também a cadeia produtiva de culturas diversas e a continuidade dessas atividades no campo.

Os números ajudam a dimensionar o problema. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Justiça em Números, apontam que os processos de execução relacionados ao direito fundiário apresentam taxa de congestionamento de 83,3% no Brasil até julho deste ano. Em Mato Grosso, Estado cuja economia possui forte relação com a atividade agropecuária, o índice é de 54,3%. A taxa de congestionamento representa o percentual de processos que permaneceram parados ou sem solução. O tempo médio anual de pendência para julgamento chega a 1.536 dias no país e a 1.060 dias em Mato Grosso.

É nesse cenário que o Provimento nº 255/2026 do CNJ, que institui a Política Nacional de Execução Efetiva, ganha especial importância. A norma estabelece a execução como política pública judiciária permanente e determina que sua gestão seja orientada pela obtenção de resultados concretos e pela satisfação dos direitos reconhecidos em decisões judiciais ou títulos executivos.

Para o Direito Agrário, a mudança de perspectiva pode ser significativa. Uma decisão que reconhece um direito sobre determinado imóvel rural, determina o pagamento de uma obrigação ou estabelece uma providência necessária à solução de um conflito perde parte de sua utilidade quando permanece anos sem cumprimento. No campo, o tempo possui dimensão econômica própria, já que uma área sem regularização, um patrimônio submetido a constrição ou uma obrigação não satisfeita podem comprometer safras, investimentos, contratos e a própria continuidade da atividade produtiva.

A nova política cria instrumentos capazes de enfrentar parte desses obstáculos. Entre eles estão os Núcleos de Pesquisa Patrimonial, as Centrais de Apoio à Execução, a possibilidade de reunião de execuções, os mecanismos de cooperação judiciária e a utilização de ferramentas de inteligência artificial e análise de dados. A previsão de uma Plataforma Nacional de Alienações Judiciais também pode contribuir para ampliar a publicidade e a competitividade na venda de bens submetidos à execução.

No contexto agrário, a pesquisa patrimonial estruturada é um ponto importante, pois as características dos patrimônios rurais, podendo existir múltiplos imóveis, participações societárias, ativos vinculados à produção e diferentes relações jurídicas exige uma atuação executiva que vá além da repetição de diligências tradicionais. O compartilhamento de informações e de pesquisas já realizadas, previsto pelo CNJ, pode reduzir retrabalho e tornar mais eficiente a localização de patrimônio, o que é um avanço significativo e necessário.

A efetividade, contudo, não se limita ao acelerar processos. A política pública implementada pelo CNJ busca criar condições para que a decisão judicial seja cumprida de maneira adequada, preservando essencialmente a segurança jurídica, o contraditório, a proteção de dados e a proporcionalidade. No Direito Agrário, essa cautela é essencial porque a execução pode se tornar tema sensível ao atingir bens diretamente relacionados à produção e à subsistência de determinadas cadeias econômicas.

Avalio que a Política Nacional de Execução Efetiva é uma iniciativa acertada que representa uma oportunidade para aproximar a prestação jurisdicional da realidade do campo, com potencial de reduzir o tempo entre a decisão e sua concretização, especialmente em demandas fundiárias.

*Thyago Ribeiro da Rocha é advogado