Eduardo Gomes

@andradeeduardogomes

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A PEC da Segurança apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é objeto de análise por juristas, autoridades políticas, militares e policiais Brasil afora, mas, em Mato Grosso, excetuando-se o Sindicato Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (SINPRF) , prevalece o silêncio sepulcral como se a mesma uma vez efetivada não interferisse no cotidiano mato-grossense. A característica local da boca fechada facilita e avaliza o descumprimento do princípio federativo pela União com a Terra de Rondon. Face ao lewandorismo por ordem expressa do presidente Lula da Silva é preciso lançar luzes jornalísticas sobre a corporação onipresente na malha rodoviária federal há 96 anos e que pela proposta será desfigurada, manietada e desqualificada; também é tempo de buscar analogia na área da segurança de competência nacional para deixar bem claro que o Estado Brasileiro está comprometido com seu desmoronamento e sua sucessão – em razão de seu vácuo – pelo crime organizado.

Sobre a PEC sugiro a leitura de uma Nota do SINPRF no rodapé deste texto.

A analogia busco no Gefron, a força estadual criada em 13 de março de 2002 pelo governador Dante de Oliveira para atuar ostensivamente nos 983 km de fronteira com a Bolívia nos municípios de Poconé, Cáceres, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade e Comodoro. onde, constitucional e tradicionalmente a segurança esteve a cargo do Exército Brasileiro representado por destacamentos do Comando de Fronteira Jauru/66 Batalhão de Infantaria Motorizado General José Miguel Lanza, aquartelado em Cáceres.

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Fronteira se ocupa com população civil e presença militar, o que não acontece em Mato Grosso, por falta de incentivo para a atividade empreendedora, regularização fundiária,  prestação de serviços de saúde e educação, e por outros aspectos do vácuo do poder. Velhacamente a União estimulou os estados fronteiriços a investirem em grupos policiais de fronteira. Fascinados pelos repasses que receberiam para tanto, os governantes atenderam de pronto. Desse modo, há mais de 20 anos o Exército tornou-se secundário (lamentável) e encolheu em sua missão constitucional de poder de polícia na fronteira e na faixa de fronteira. Claro, que o substituto dos miliares, o Gefron, logra êxito em apreensões de drogas e armas, recuperação de veículos roubados e furtados no Brasil – essa é a imagem seletiva perante a opinião pública.

Por maior que seja o profissionalismo e a seriedade dos oficiais e praças do Gefron, aquartelado em Porto Esperidião, à margem da BR-174, seu desempenho fica longe da capacidade operacional do Exército, tanto por sua estrutura quanto pelo fator de concidadania que pesa contra o afetivo estadual.

Se a segurança na fronteira fosse mantida pelo Exército, nenhum oficial ou praça sofreria algum tipo de ameaça ou estaria exposto, como ocorre com o efetivo do Gefron, uma vez que os familiares de seus integrantes dividem os mesmos bairros e ruas com os cidadãos presos em suas operações. Com o Exército, por sua base nacional, tal fator não haveria. Não é preciso acrescentar mais. Além disso, o efetivo que há duas décadas usurpa – no bom sentido – as funções dos militares poderia ser empregado na segurança pública.

Mato Grosso tem o dever de exigir que a União faça a segurança na fronteira, tanto pelos militares quanto pela Polícia Federal, que tem prerrogativas judiciárias para instaurar inquéritos para apuração de crimes transnacionais.

Ao encolhimento da União na fronteira deverá se juntar a PRF em caso de aprovação da PEC da Segurança. Enquanto isso, a mídia abre melosas manchetes elogiando a criação do programa Tolerância Zero, do governador Mauro Mendes, quando todos os textos deveriam se voltar em defesa da manutenção da estrutura e atribuições da PRF e a retomada do patrulhamento da fronteira pelo Exército.

Somos passageiros de um barco à deriva em águas revoltas.

SINPRF/MT

NOTA À SOCIEDADE – PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Mato Grosso, vem a público informar e compartilhar sua posição frente às recentes declarações do ministro da Justiça e da Segurança Pública, bem como à nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada em 15 de janeiro de 2025.

A referida proposta apresenta alterações profundas e preocupantes na estrutura e nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo a criação de uma Polícia Viária Federal e a limitação das competências da nossa instituição. Essas mudanças colocam em risco a efetividade da PRF no combate ao crime organizado e no cumprimento de suas históricas funções de segurança pública.

É essencial destacar que a sigla PRF não é apenas um símbolo institucional, mas sim parte da identidade de uma força policial que conta com quase um século de existência, reconhecida nacional e internacionalmente por sua atuação no policiamento das rodovias federais e no enfrentamento a crimes graves, como tráfico de drogas, armas e pessoas, roubo de cargas, além do combate ao trabalho escravo e à exploração infantil. Entre outras ações relevantes podemos citar o combate aos crimes ambientais e a atuação precisa em desastres naturais, como ocorreu no Rio Grande do Sul no ano passado. Além disso, é importante ressaltar que a PRF é reconhecida como uma das forças policiais com menor letalidade do mundo, demonstrando seu compromisso com a preservação da vida em todas as suas operações, com uma atuação balizada pelos direitos humanos.

A proposta, especialmente com a inclusão do § 2º-B no artigo 144 da Constituição Federal, pretende limitar significativamente as atribuições da PRF, colocando um fim na competência para apuração de infrações penais e outras funções próprias do combate ao crime, conforme o que foi feito na Portaria 830/2024. Essa mudança não só compromete a capacidade operacional da PRF, como também resultará em um retrocesso histórico, afetando diretamente a segurança pública nas rodovias e áreas de interesse da União.

Diante desse cenário, reafirmamos que:

• A transformação da PRF em uma Polícia Viária Federal com atribuições limitadas prejudicará diretamente as operações de segurança e enfraquecerá o combate às organizações criminosas (e é importante lembrar que a PRF é a polícia que mais apreende drogas no planeta);

• A exclusão da PRF das atividades de apuração de infrações penais, o que afetará a atividade de inteligência, reduzirá drasticamente os números de apreensões, prisões e ações que têm impactado positivamente na segurança pública nacional;

• A criação de uma nova estrutura institucional, em vez de fortalecer, trará retrocessos e prejudicará uma instituição que já demonstrou, ao longo de sua história, maturidade técnica e operacional;

• Operações integradas importantes para o país hoje, que são realizadas em conjunto com o Ministério Público (que é o titular da ação penal) na repressão ao crime organizado e trabalho escravo, com o Ibama, (combate ao garimpo ilegal na região amazônica), com a Receita Federal (crimes de descaminho), com o SAMU (serviço aeromédico), e outras instituições que não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), deixarão de existir, gerando mais prejuízos ao povo brasileiro;

• É nítido que o texto apresentado visa preservar nichos de poder de uma diminuta categoria profissional que deseja se manter no poder a custo do injusto enfraquecimento de outras instituições.

Neste momento, é imprescindível que nos unamos em defesa da PRF, reafirmando a necessidade de fortalecer nossas competências e nossa atuação. Reiteramos que uma polícia de ciclo completo, com capacidade para prevenir, patrulhar, investigar e prender, é a solução mais eficiente e moderna para os desafios enfrentados pela segurança pública no Brasil. Isso sim é uma discussão que deve ser levada adiante, para que todos os brasileiros tenham um sistema de persecução criminal mais eficiente e se sintam mais seguros.

O SINPRF/MT reforça seu compromisso com cada policial rodoviário federal e com a sociedade brasileira. Continuaremos engajados em diálogo com as autoridades competentes e com as demais entidades representativas, buscando alternativas que contemplem a modernização da segurança pública sem comprometer nossa capacidade de atuação.

Contamos com o apoio e o engajamento de cada um de vocês, policiais e membros da sociedade, neste momento decisivo para a história da nossa instituição. Juntos, podemos fazer frente a essas mudanças e garantir o reconhecimento e o fortalecimento da (indispensável) da Polícia Rodoviária Federal e de seus integrantes.

UNIDOS E ORGANIZADOS SOMOS MAIS FORTES!

SINPRF/MT – DIRETORIA EXECUTIVA