Sobre extinção de municípios

Insatisfeito com o abuso e a concentração do poder de modo acintoso por boa parte da classe política e sindical, o brasileiro abraça todos os movimentos rotulados de contenção de gastos públicos. Esse sentimento aflora com muito vigor apoiando a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que pede a extinção de mais de 1.200 municípios, dos quais 34 em Mato Grosso.

A argumentação apresentada para a proposta de extinção tem dois pilares. Ela atinge os municípios com menos de 5 mil habitantes e aqueles que não arrecadam em IPI, ITBI e ISS 10% de suas receitas correntes líquidas. Caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não a proposta apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro no começo de novembro.

O apoio popular pela extinção é forte fora dos limites dos municípios na mira da PEC. A julgar pelo conteúdo até agora produzido pela mídia, se vê que a Imprensa Brasileira abraça a proposta de Bolsonaro.

E Mato Grosso como fica diante dessa situação?

Aqui não é diferente do restante do Brasil. A classe política fecha questão contra a extinção e o peso maior do sindicalismo diz amém aos políticos. Em Cuiabá e nos demais municípios, a bancada federal, a Assembleia Legislativa, as prefeituras, as câmaras, e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), tratam a PEC como heresia. O quê da questão é a forma como esse enfrentamento é feito.

A defesa dos municípios é consensual entre os políticos. A opinião pública fora dos municípios que estão na mira para a extinção aprova a PEC. Ambas as corrente deveriam rever a essência de seus posicionamentos, senão vejamos.

O cidadão que defende a extinção não é contrário ao município. Sua birra nasce do Estado (em todas as suas esferas e Poderes) Devasso, que joga dinheiro público pelo ralo. O político que enfrenta a PEC assume essa bandeira da cintura pra cima, mas não de corpo inteiro.

Ao invés de apoiar o fechamento das 34 prefeituras mato-grossenses o cidadão deveria lutar pela reforma administrativa. Quanto aos políticos, sem prejuízo da causa em defesa dos municípios, deveriam manter esse posicionamento, mas assumindo a mea culpa pela devassidão empregatícia que em muitos casos resulta em nepotismo municipal cruzado (prefeito emprega parente do vereador – e esse, claro, gruda firme em sua base de sustentação).

A verdade é que não somente nos pequenos, mas em todos os tamanhos de municípios mato-grossenses há inchaço da folha de pagamento, o que cria legiões de parasitas que se abrigam à sombra de holerites. Essa é uma cultura que remonta a tempos imemoriais, mas que precisa ser extirpada.

Ao invés de uma PEC para extinguir municípios, precisamos de uma ampla reforma do Estado Brasileiro, que inclua o fim dos duodécimos; a drástica redução dos recursos para custeio do Legislativo em todas as suas esferas; a desativação dos Tribunais de Contas; a extinção das Justiças Especializadas (Eleitoral, Militar, Trabalhista);  o fiel cumprimento do teto salarial; o fim das mordomias no Judiciário, Ministério Público, Legislativo e órgãos; o estabelecimento de parâmetros lógicos para a lotação dos cargos públicos; a adoção do regime celetista para todos os servidores públicos etc.

É justo, porém  superficial defender a continuidade dos municípios de Tesouro, Nova Santa Helena, Nova Nazaré, Araguainha, Ponte Branca, Santa Cruz do Xingu, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Rondolândia, Nova Marilândia, Santa Carmem, Salto do Céu, Luciara, Araguaiana, Novo Horizonte do Norte, Itaúba, Figueirópolis D’Oeste, Torixoréu, Vale de São Domingos, Porto Estrela, Glória D’Oeste e dos demais. O lógico seria associar o princípio da modernização do Estado e da responsabilidade administrativa à causa da manutenção. Fora disso é enxugar gelo. Enxugar tanto nas pequenas quanto nas médias e grandes cidades.

O Brasil não suporta mais as mamatas políticas e sindicalistas. É tempo de se reconstruir essa Nação corroída pelo jogo do poder.

Eduardo Gomes de Andrade – Editor de blogdoeduardogomes

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