Regulamentação da Lei Kandir ganha destaque na Marcha a Brasília

O então presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, entregou nesta quarta-feira, 23, um pedido ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que ele coloque prioritariamente em votação o projeto de Lei Complementar que prevê a transferência anual de R$ 39 bilhões aos Estados e municípios. Ziulkoski deixou o cargo logo em seguida ao pedido, que foi feito durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, sendo substituído pelo então vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi.

O projeto já foi aprovado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional na semana passada e foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR). Ele trata da compensação aos Estados e municípios pela isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação. A proposta foi aprovada na semana passada e, uma vez aprovado na Câmara, será votado no plenário do Senado.

Aos mais de quatro mil prefeitos de todo o Brasil que participaram da Marcha, o senador Wellington Fagundes explicou que a aprovação da Lei Complementar que regulamenta os repasses da Lei Kandir cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte definiu Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada em 2013 pelo governo do Estado do Pará juntamente com outros 15 Estados, após constatar situação de anomalia quanto aos valores dos repasses. O prazo para a definição termina em agosto.

“Precisamos avançar nessa votação. Há uma convergência política sobre esse tema, de muito interesse de todos” – frisou, ao destacar a importância da mobilização de prefeitos e governadores para pressionar a presidência da Câmara a colocar o projeto em votação. Caso contrário, segundo o senador, a definição passará à competência do Tribunal de Contas da União.

Wellington lembrou aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores que dos R$ 39 bilhões previstos na compensação definida pelo projeto de Lei Complementar aprovado pela Comissão Especial Mista, 25% cabe aos municípios, numa soma que chega à casa de R$ 9,7 bilhões de reais. “Perseguimos uma compensação justa” – assinalou.

No período de 1996, quando foi aprovada a Lei Kandir, até o ano de 2016, de acordo com o Comitê de Secretários de Fazenda (COMSEFaz), estima-se que os repasses efetuados pela União cobriram apenas 17,8%. O ICMS é a principal fonte de receita do Estado, representando 18,3% do total arrecadado pelos cofres públicos no Brasil, a maior fatia entre todos os tributos.

Em sucessivos pronunciamentos no Senado, Wellington tem ressaltado a importância da Lei Kandir para estados como Mato Grosso, com vocação econômica para exportação. O Estado é um dos que mais tem a receber da compensação, em função de ser o maior exportador de produtos primários e semielaborados, tais como grãos e produtos da cadeia animal.

Período de Transição – Wellington disse que a proposta aprovada na Comissão Especial se deu de forma a assegurar que a compensação trouxesse ganho para Estados e municípios em relação ao passado recente; e que os repasses passem a ser regulares e estáveis. “Atuamos com muita responsabilidade nessa questão, ao garantir no relatório que seja observado um período de transição de dois anos para a consolidação do valor” – disse. Segundo ele, no primeiro ano, a compensação deverá alcançar R$ 19,5 bilhões e em 2020 chegaria a R$ 29,5 bilhões em 2020. Além disso – explicou – as perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.

Outra definição diz respeito que o Auxílio Financeiro para as Exportações (FEX) para 2018, no valor de R$ 1,95 bilhão, seja pago dentro de 30 dias da sanção do projeto em lei.

Da Redação com Assessoria

FOTO: Agência Senado