Padronizar, informatizar e integrar: o caminho para um sistema de precatórios mais justo

Ulisses Rabaneda*

CUIABÁ

Quando um cidadão vence o Poder Público na Justiça, sua expectativa é simples: receber aquilo que lhe é devido. Pouco importa quantas fases o processo percorreu, quantos magistrados analisaram o caso ou qual foi o trâmite administrativo posterior. Para quem aguarda o pagamento, a única pergunta relevante é: quando?

É justamente para atender a essa expectativa legítima que existe o sistema de precatórios.

O precatório não é um privilégio nem um obstáculo fiscal. Trata-se de um instrumento de cumprimento de decisões judiciais definitivas, que materializa direitos reconhecidos pelo Judiciário e fortalece a credibilidade do Estado brasileiro. Em termos simples, é um mecanismo de justiça.

Por muito tempo, porém, a gestão desses pagamentos foi marcada por assimetrias entre tribunais: procedimentos distintos, sistemas fragmentados e pouca integração de dados. Esse cenário gerou insegurança, retrabalho, dificuldades de controle e atrasos que penalizavam diretamente o credor, muitas vezes idosos, pessoas com doenças graves ou cidadãos que dependem de verbas de natureza alimentar.

Diante desse quadro, o Conselho Nacional de Justiça identificou a necessidade de uma coordenação nacional e criou o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que vem conduzindo uma transformação estrutural baseada em três pilares: padronização, informatização e interoperabilidade, a capacidade de diferentes sistemas trocarem dados entre si.

Padronizar entendimentos e procedimentos é o primeiro passo. Quando cada tribunal adota rotinas próprias para cálculos, classificações, definição de prioridades ou registros, formam-se verdadeiras “ilhas” de gestão, que dificultam a fiscalização e comprometem a previsibilidade. A uniformização reduz controvérsias, facilita o trabalho dos servidores, dá segurança aos entes devedores e, sobretudo, torna o sistema mais transparente para o cidadão.

Entretanto, padronizar não basta sem o apoio de tecnologia adequada. Por isso, o CNJ vem estruturando o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), uma plataforma concebida para acompanhar todo o ciclo de vida do precatório, do cadastro ao pagamento. O objetivo é substituir controles dispersos por uma base de dados estruturada, rastreável e integrada.

A informatização permitirá automatizar tarefas críticas, como cálculos de atualização monetária e juros, controle das prioridades constitucionais, organização da ordem cronológica, gestão de retenções, cessões de crédito e acompanhamento de depósitos. Processos que hoje dependem de conferências manuais poderão ser executados com mais rapidez, precisão e segurança.

Automatizar, contudo, não significa desumanizar. Significa liberar equipes para atividades estratégicas, reduzir erros e garantir que o foco permaneça onde deve estar: no direito do cidadão.

Outro avanço decisivo é a interoperabilidade. Sistemas que “conversam” entre si permitem a troca de informações entre tribunais, entes devedores e órgãos de controle, fortalecendo a fiscalização e eliminando zonas cinzentas. Dados padronizados possibilitam auditorias mais eficientes, ampliam a transparência pública e contribuem para um melhor planejamento orçamentário.

Esse conjunto de medidas também beneficia a própria administração pública. Um fluxo previsível de pagamentos reduz passivos acumulados, melhora a governança fiscal e reforça a segurança jurídica, elemento essencial para o desenvolvimento econômico e social.

Precatórios bem geridos deixam de ser vistos como um problema contábil e passam a ser compreendidos como uma verdadeira política pública de efetivação de direitos.

O Fonaprec tem atuado na elaboração de orientações técnicas, enunciados e boas práticas, promovendo a cooperação entre tribunais de todo o país. A troca de experiências e a construção coletiva de soluções são fundamentais para reduzir desigualdades regionais e consolidar um modelo nacional mais eficiente.

Nosso compromisso é claro: tornar o sistema mais simples, mais confiável e mais transparente. Afinal, o tema dos precatórios não é apenas jurídico ou administrativo. É humano. Cada número representa uma história, uma expectativa e um direito reconhecido pela Justiça.

E quando o Estado cumpre sua obrigação de pagar de forma organizada, previsível e tempestiva, reafirma algo essencial: decisões judiciais devem ser respeitadas, e o cidadão precisa confiar nas instituições.

Padronizar, informatizar e integrar não são apenas escolhas técnicas. São escolhas em favor da cidadania.

*Ulisses Rabaneda é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios).