Jayme quer criminalizar atraso no repasse do FEX

“Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei e de falta de vontade do Governo Federal”, disse o senador Jayme Campos (DEM) que aguarda para os próximos dias a conclusão de um estudo econômico e jurídico de sua assessoria para tornar crime de responsabilidade o não repasse do ressarcimento das desonerações das exportações previstas na Lei Kandir e também a definição de um montante anualmente para fazer frente ao prejuízos acumulados pelos estados e municípios.

A postura do senador por Mato Grosso foi consequência do resultado da consulta feita ao Tribunal de Contas da União – TCU, de que a falta de regulamentação da Lei Kandir como determinado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal -(STF), desobriga o governo federal de promover o repasse do que está vencido referente a 2018 e que soma R$ 1.950 bilhão e os futuros como deste ano de 2019.

Na campanha eleitoral ao Senado, Jayme Campos após reunião com advogados, acolheu a proposta de inserir a Lei Kandir e o FEX – Fundo de Exportações, na Lei Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tornando seu cumprimento obrigação, pois no atual modelo, todos os anos o governo federal tem que emitir uma Medida Provisória que precisa ser encaminhada ao Congresso Nacional para então ser cumprida.

Mato Grosso deixa de arrecadar em ICMS, algo em torno de R$ 7 bilhões, receita que 75% seria do Estado e 25% dos Municípios. Essa receita seria proveniente da desoneração de produtos destinados a exportações primários (grãos, boi em pé, madeira bruta) e semielaborados (minério de ferro, madeira trabalhada, algodão) como prevê a Lei Kandir.

“Já fiz um alerta para o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes junto com o governador Mauro Mendes de que os estados e os municípios não podem ficar a mercê da boa vontade do governo federal, pois a Lei Kandir não é nem regulamentada mesmo já existindo a quase 25 anos, dependendo todos os anos da emissão de Medida Provisória que as vezes não se concretiza”, disse Jayme Campos sinalizando que sua proposta insere a Lei Kandir e sua nova previsão legal na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para que o governo federal promova a entrega dos recursos de ressarcimento sob pena de ser punido por reter recursos que são de entes federados.

O senador pelo Democrata alertou ainda que pela previsão legal, os estados e municípios correm o risco de perder R$ 3,9 bilhões, ou seja, metade referente a 2018 não cumprido e sem previsão de repasse e o mesmo previsto para este ano de 2019. “Ou se toma providências concretas e realistas que visem a solução deste impasse ou quem será penalizado serão os Estados, Municípios e principalmente a população, pois as gestões fizeram projeção para utilizar estes recursos que deixaram de ser aplicados”, explicou Jayme Campos.

Ele aproveitou para sair em defesa do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que segundo o senador é uma pessoa bem-intencionada e assumiu em uma condição pré-falimentar, com muitos problemas e necessitando do apoio do governo federal.

Redação com Assessoria de Jayme Campos

FOTO: L. Barbosa – Agência Senado