CUIABÁ – Sem garantia jurídica empresa deixa terminal rodoviário

Ultima atualização 7 nov, 2018 51

Após 24 anos, a empresa Servexte deixa a administração do terminal Rodoviária de Cuiabá Engenheiro Cássio Veiga de Sá. Sem segurança jurídica para fazer novos investimentos no terminal e a inviabilidade econômica agravada pela falta de fiscalização do poder concedente junto às empresas de transporte rodoviário, a Servexte se viu obrigada a encerrar suas atividades nesta quarta-feira (15).

A Servexte administra a rodoviária desde 1993, e está com o contrato vencido desde 2008, por isso não conseguiu realizar melhorias estruturais no terminal rodoviário. Os gestores públicos insistiram em ignorar que o equilíbrio do contrato firmado com a empresa passava necessariamente pelo respeito ao regulamento que determinava que todos os bilhetes de passagem intermunicipal, interestadual e internacional seriam passivos da cobrança da tarifa de embarque a partir da Grande Cuiabá e, respectivas tarifas, seriam devidas ao operador do terminal rodoviário. Inúmeros foram os pedidos, requerimentos e provas de que o descumprimento do regulamento firmado entre as partes estaria comprometendo a saúde financeira da concessão.

Embarque em áreas não autorizadas, em pontos com permissão precária, em garagens de ônibus e inclusive, a aquiescência quando da transformação de linhas regulares em sistemas alternativos de vãs, fretamentos e outros causaram enormes prejuízos à saúde financeira da administradora do terminal.

Ciente da responsabilidade para com a população usuária do terminal, a Servexte se viu obrigada a pleitear a renovação o contrato, chegando a impetrar uma Ação Ordinária, em 2010, com este objetivo. Na época, foram realizados estudos técnicos, operacionais, estruturais, arquitetônicos, de engenharia, econômicos e financeiros, contemplando a integração de um Moderno Terminal Rodoviário com um Shopping Center, Espaços Comerciais e de Serviços sem impactar na tarifa. A proposta em transformar o terminal em uma “Rodoviária Shopping”, apresentada recentemente pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (Sinfra), foi idealizada pela Servexte. O pré-projeto do “Novo Terminal Rodoviário de Cuiabá” foi apresentado para o Governo de Mato Grosso há quase 10 anos.

É importante ressaltar que independentemente da fragilidade do marco regulatório a empresa administradora do terminal cumpriu com as regras estabelecidas e pleiteou inúmeras vezes uma ação forte do Estado em várias frentes, de modo a possibilitar o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato que a cada período se degradava, por conta do crescimento progressivo na evasão de passageiros, das dificuldades em aumentar ocupação das áreas locáveis, do acelerado crescimento na inadimplência dos locatários e pelo congelamento das tarifas de embarque por seis anos consecutivos.

Foram uma enormidade de atos, pleitos, ofícios e notificações chamando o Estado para que independentemente do status jurídico do contrato, fizesse valer a máxima do equilíbrio das relações, de modo a beneficiar diretamente os usuários daquele serviço.

Exceto algumas ações isoladas da AGER (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso), a Servexte sequer viu respondidos seus pleitos, ofícios e notificações, principalmente por parte do representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

A partir desta quinta-feira, uma nova empresa, contrata pelo Governo de Mato Grosso, passará administrar a Rodoviária de Cuiabá. O contratado emergencial será por seis meses até que seja realizada a concessão do terminal. Mesmo não previsto no contrato com a nova empresa, o governo, por meio da Sinfra, garante que serão realizadas melhorias na infraestrutura da rodoviária, como as obras de acessibilidade exigidas pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Nota de Esclarecimento

A Servexte passou a administrar o Terminal Rodoviário de Cuiabá em 1993 mediante contrato firmado com o antigo Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado (DVOP) e sob o regulamento geral de operações aprovado por Decreto Estadual de abril do mesmo ano. Contratos de concessão eram raros naqueles tempos, tanto que a Lei Federal passa a viger somente em 1995.

A partir desta data, o então Sócio Administrador, Cristóvão Freire Pufal dá início a uma grande reforma que caracteriza a Rodoviária de Cuiabá até os dias atuais.
Ao longo desses anos, independentemente da fragilidade do marco regulatório, a Servexte cumpriu desde aquele período com as regras pré-estabelecidas, apostando sempre na máxima de que nas boas relações contratuais, há de prevalecer o equilíbrio.Não foram fáceis os anos que se sucederam.

Os administradores públicos “Poder Concedente e Agentes de Regulação / Fiscalização”, insistiam em ignorar que o equilíbrio do contrato firmado com a Servexte passava necessariamente pelo respeito ao regulamento que determinava que todos os bilhetes de passagem intermunicipal, interestadual e internacional, seriam passivos da cobrança da tarifa de embarque a partir da Grande Cuiabá e, respectivas tarifas, seriam devidas ao operador do Terminal Rodoviário.

Inúmeros foram os pedidos, requerimentos e provas de que o descumprimento do regulamento firmado entre as partes estaria comprometendo a saúde financeira da concessão. Embarque em áreas não autorizadas, em pontos com permissão precária, em garagens de ônibus e inclusive, a aquiescência quando da transformação de linhas regulares em sistemas alternativos de vãs, fretamentos e outros.

Tanto é assim que ao término do período contratual, a Servexte se viu obrigada a pleitear a renovação do contrato, chegando a impetrar Ação Ordinária com este objetivo, que viera em fins de 2010, resultar em acordo entre as partes, devidamente homologado na 1º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
Conhecedora das limitações do estado e ciente da responsabilidade para com a população usuária do Terminal, a proposta de renovação, previu mudanças radicais nas características do Terminal, a ponto de identifica-lo como “NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CUIABÁ”. Desenvolveu-se estudos técnicos, operacionais, estruturais, arquitetônicos, de engenharia, econômicos e financeiros, contemplando a integração de um Moderno Terminal Rodoviário com um Shopping Center, Espaços Comerciais e de Serviços. O desenho, além de ofertar à Cidade de Cuiabá um terminal de passageiros acolhedor, seguro e funcional, garantia também modicidade tarifária uma vez que as tarifas de embarque comporiam a estrutura de receitas, sem necessariamente ser a principal.

Não foi possível levar o projeto adiante, mesmo depois de iniciadas as obras. Em função de um Agravo do Ministério Público Estadual (MPE) que anulou o acordo que o Estado de Mato Grosso fez com a concessionária para administrar a Rodoviária por mais 15 anos. Até a presente data não foi julgado a apelação interposta pelo Estado. Mesmo com a decisão do MP, não houve por parte do Estado qualquer movimento que determinasse a devolução da concessão ou a substituição do concessionário Servexte.

Para que se entenda a extensão dos fatos, de 2008 a 2010 processou-se o acordo de prorrogação e, de fins de 2010 até o momento a Servexte permaneceu como concessionária. A insegurança jurídica provocada por aquela prorrogação tácita (já que o estado não se pronunciara em sentido contrário) funcionou como um acumulador de necessidades pois, com o passar do tempo, demandas por investimentos foram surgindo, seja por reformas estruturais ou mesmo adequações naturais, como por exemplo, a implantação de um projeto completo de acessibilidade determinada pelo Ministério Público Estadual.

A atitude da Servexte ao longo deste período, sempre foi proativa pois para atender às demandas por investimentos e aos requisitos dos serviços, pleiteou inúmeras vezes uma ação forte do Estado em várias frentes, de modo a possibilitar o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato que a cada período se degradava mais e mais, por conta do crescimento progressivo na evasão de passageiros, das dificuldades em aumentar ocupação das áreas locáveis, do acelerado crescimento na inadimplência dos locatários e pelo absurdo do congelamento das tarifas de embarque por 06 (seis) anos consecutivos.

Exceto algumas atitudes da AGER (concessão de reajuste tarifário depois de seis anos), a Servexte sequer viu respondidos seus pleitos, ofícios, notificações, etc., principalmente por parte do representante do Estado nesta relação, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA).
Impedida de aprimorar a qualidade de seus serviços, acumulando prejuízos e desrespeitada pelo seu poder concedente, restou-lhe somente declarar o encerramento de suas atividades a frente do Terminal Rodoviário do Município de Cuiabá, ato levado a efeito em fins de julho passado.

Por uma deferência e respeito aos usuários do Terminal, a Servexte entendeu por bem aceitar o pedido do Estado em estender suas atividades até o dia 15 de novembro deste ano, tendo recebido por parte daquele, o compromisso de ressarcimento das perdas acumuladas neste período. Mais uma vez, prevaleceu o caráter unilateral desta relação, pois o que foi dito não foi e nem será cumprido pelo Governo do Estado.

Foram muitos anos à frente da administração do Terminal Rodoviário de Cuiabá. Foram muitos sacrifícios e esforços para ofertar aos usuários e frequentadores o melhor serviço dentro dos limites e condições a que se viu acuada. Os nossos colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes, merecem os mais sinceros agradecimentos por tudo que ajudaram a realizar ao longo deste tempo e também são merecedores deste sumário esclarecimento público.

Servexte

FOTO: blogdoeduardogomes