O presidente da AMM, Neurilan Fraga, informou que outro impasse do governo do Estado sobre a forma de repasse da complementação de recursos para o transporte escolar que está penalizando os municípios. De acordo com um decreto publicado em julho, o incremento de R$ 0,95 por quilômetro rodado seria feito através da Sinfra e da Seduc, totalizando um reforço de quase R$ 40 milhões. Esse recurso seria oriundo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), dos valores arrecadados com o aumento de dois centavos na alíquota do ICMS do óleo diesel, que passou de R$ 0,19 para R$ 0,21. A Seduc lançou uma instrução normativa exigindo que as prefeituras abrissem contas exclusivas para o recebimento desses valores, sendo uma destinada ao repasse da Educação e outra para o repasse vindo da Infraestrutura.
Na última semana, a AMM protocolou outra ação judicial contra a Secretaria de Fazenda para assegurar, de imediato o repasse de recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) aos municípios, como também os recursos da Saúde, Transporte Escolar e Fethab. Caso não haja o pagamento espontâneo, que seja expedido o bloqueio nas contas do Estado no valor de R$ 85 milhões.
Além disso, a AMM constituído com a receita de impostos estaduais. O Fundo, criado pelo quer garantir o repasse de R$ 72 milhões correspondentes à receita que deixou de ser arrecadada durante a vigência do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social,governo do Estado anistiou e remiu créditos tributários de parte da receita que pertencia aos municípios. De acordo com a lei, os recursos seriam destinados às políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e desenvolvimento urbano. A instituição argumenta que o verdadeiro objetivo da lei foi conceder a remissão e anistia a todas as espécies de tributos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa perante o governo estadual.
Redação com assessoria
FOTO: Ilustrativa/Arquivo/Hospital Paulo Alemão em Água Boa