Considerando a necessidade da edição de uma lei que regulamente o pagamento dos advogados e advogadas nomeados como dativos de forma administrativa, a OA instalou uma comissão de estudo e trabalho que será responsável pela elaboração da minuta do projeto a ser encaminhado ao governo .
Os trabalhos da comissão serão coordenados pelo membro honorário vitalício da OAB, Francisco Faiad e o secretário-geral adjunto, Fernando Figueiredo, é o responsável por secretariar as atividades. O grupo ainda é composto pelo presidente da OAB Sinop, Eduardo Chagas, pelo conselheiro estadual Mário Olímpio Medeiros Neto e pelo secretário-geral do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Max Magno Ferreira Mendes.
Toda a advocacia pode contribuir com o trabalho desempenhado pela comissão, encaminhando sugestões para o e-mail comissoes@oabmt.org.br.
Das 79 comarcas, apenas 47 contam com atuação da Defensoria Pública.