A lei nasce de um projeto apresentado em 2016 pelo deputado Carlos Bezerra (MDB). O deputado participou da solenidade no Palácio do Planalto acompanhado de sua mulher, Teté Bezerra, presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).
Michel Temer parabenizou Bezerra pela iniciativa de apresentar o projeto. E observou que o tema saúde e direitos da mulher sempre esteve em pauta na atuação parlamentar do deputado.
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