OAB quer solução pra advocacia dativa

Mato Grosso é um dos únicos estados que não conta com uma legislação que regulamente o pagamento de honorários da advocacia dativa por via administrativa. A questão é enfrentada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB) nas mais diversas frentes e, agora, conta com uma comissão exclusiva para buscar uma solução para a situação.

Considerando a necessidade da edição de uma lei que regulamente o pagamento dos advogados e advogadas nomeados como dativos de forma administrativa, a OA instalou uma comissão de estudo e trabalho que será responsável pela elaboração da minuta do projeto a ser encaminhado ao governo .

Os trabalhos da comissão serão coordenados pelo membro honorário vitalício da OAB, Francisco Faiad e o secretário-geral adjunto, Fernando Figueiredo, é o responsável por secretariar as atividades. O grupo ainda é composto pelo presidente da OAB Sinop, Eduardo Chagas, pelo conselheiro estadual Mário Olímpio Medeiros Neto e pelo secretário-geral do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Max Magno Ferreira Mendes.

Toda a advocacia pode contribuir com o trabalho desempenhado pela comissão, encaminhando sugestões para o e-mail comissoes@oabmt.org.br.

Das 79 comarcas, apenas 47 contam com atuação da Defensoria Pública.