Mineração, soberania e segurança ambiental: um novo tempo de fiscalização no Brasil

 Alberto Scaloppe*

CUIABÁ

A mineração deixou de ser tratada apenas como uma atividade econômica setorial e passou a ocupar posição estratégica na agenda do Estado brasileiro. Hoje, o setor é diretamente associado à soberania nacional, à segurança ambiental e ao controle da cadeia financeira, em um movimento que se traduz em normas mais rigorosas e em uma atuação integrada dos órgãos de fiscalização.

A criação do Conselho Nacional de Política Mineral, no âmbito da Presidência da República, e a edição da Resolução nº 208 da Agência Nacional de Mineração (ANM) simbolizam esse novo momento. Auditorias do Tribunal de Contas da União também revelaram falhas graves na fiscalização das Permissões de Lavra Garimpeira, especialmente no controle da extração de ouro, o que levou ao endurecimento das regras e ao reforço da supervisão estatal.

Nesse contexto, o conceito de soberania ganha relevo. Determinados minerais são estratégicos para o desenvolvimento do país, para a transição energética e para a segurança nacional. Por isso, o Estado passou a exercer papel mais ativo na regulação, no monitoramento e na fiscalização de uma atividade que envolve bens pertencentes à União e que exige responsabilidade técnica, ambiental e financeira.

Outro marco importante foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a presunção de legalidade do ouro comercializado, prevista na Lei nº 12.844/2013. O entendimento do STF foi de que a norma se mostrou ineficaz diante do avanço do garimpo ilegal, inclusive em terras indígenas e unidades de conservação, com graves impactos ambientais e sociais.

A fiscalização deixou de ser pontual e passou a abranger toda a cadeia da mineração. Órgãos como ANM, Ibama, Ministérios Públicos, Polícia Federal e COAF atuam de forma coordenada, utilizando dados eletrônicos e financeiros para ampliar a rastreabilidade do minério, desde a lavra até a comercialização. Títulos minerários paralisados ou utilizados apenas como ativos financeiros também passaram a ser alvo de processos administrativos e sanções.

No campo ambiental, as exigências se intensificaram, com monitoramento por satélite, maior rigor no cumprimento das licenças e cobrança efetiva de planos de recuperação das áreas degradadas. Multas elevadas, embargos preventivos e bloqueios financeiros tornaram-se medidas cada vez mais frequentes.

É inegável que os pequenos mineradores são os mais impactados por esse novo modelo regulatório. Ainda assim, o objetivo maior é fortalecer a soberania sobre os recursos minerais, garantir segurança ambiental e assegurar que a mineração ocorra dentro de padrões legais, fiscais e ambientais adequados.

Nesse novo cenário, a prevenção jurídica e a regularidade minerária, ambiental e financeira deixaram de ser diferenciais e passaram a ser condições básicas para a continuidade da atividade mineral no Brasil.

*Alberto Vieto Machado Scaloppe é advogado, atua nas áreas ambiental e minerária e é presidente da Comissão de Direito Minerário e Base Mineral da OAB/MT